O governador do estado norte-americano da Pensilvânia, Josh Shapiro, assinou na última quinta-feira a Lei de Publicidade Enganosa por Inteligência Artificial. A nova legislação estabelece que qualquer peça publicitária criada ou alterada de forma significativa por algoritmos precisa exibir um aviso claro ao público. A medida foi reportada pelo veículo The Verge e coloca o local na vanguarda da regulamentação de conteúdos sintéticos nos Estados Unidos.
A regra abrange uma grande variedade de formatos de mídia, incluindo imagens estáticas, vídeos, áudios e textos. A exigência de transparência vale para grandes campanhas veiculadas por corporações bilionárias na televisão e alcança até mesmo pequenos panfletos impressos de restaurantes locais. Além disso, a obrigatoriedade da rotulagem se aplica independentemente de onde o material foi produzido, bastando que ele seja veiculado para os consumidores da região.
Abrangência e alcance fora das fronteiras estaduais
A Pensilvânia se torna um dos primeiros estados a impor a identificação obrigatória em materiais comerciais gerados por tecnologia sintética. Como as campanhas de marketing frequentemente ultrapassam as fronteiras regionais, a nova exigência pode provocar um efeito dominó na indústria publicitária norte-americana. Comerciais exibidos em outros estados também devem começar a apresentar os avisos caso estejam programados para passar em canais locais.
O texto determina que a sinalização de uso de inteligência artificial deve seguir o mesmo formato do próprio anúncio. Isso significa que comerciais em áudio precisam de um aviso falado, enquanto peças em vídeo ou imagem exigem um alerta visual equivalente. No entanto, a aplicação prática dessa norma promete gerar debates intensos entre anunciantes e reguladores por conta das definições utilizadas na proposta.
Brechas jurídicas e dúvidas sobre a aplicação prática
Apesar do objetivo de proteger o consumidor, o texto aprovado deixa uma série de lacunas técnicas e conceituais. A lei estabelece que o aviso é necessário quando o conteúdo for "significativamente modificado", mas não especifica os critérios exatos para definir o que se enquadra nessa categoria. Essa subjetividade abre margem para dúvidas sobre a necessidade de rotular edições simples ou tratamentos digitais de rotina.
Outro ponto que gera incerteza é a isenção concedida a conteúdos classificados como paródia, sátira, crítica, comentário ou peças evidentemente ficcionais. A legislação não detalha quem fará a avaliação do que é considerado "evidentemente ficcional". Adicionalmente, a exigência de aviso parece focar em materiais que usem elementos sintéticos para criar uma percepção falsa sobre um produto ou serviço, sem definir com clareza os limites do que configura essa falsidade.
O que isso muda para você
A nova legislação da Pensilvânia sinaliza o início de uma transformação global nas regras de transparência para a publicidade digital. Para profissionais e empresas no Brasil, esse movimento serve como um aviso prévio de que o uso desimpedido de ferramentas gerativas em peças de marketing está com os dias contados. Marcas que operam internacionalmente ou que acompanham as tendências regulatórias precisam começar a mapear o uso de IA em seus processos criativos desde já.
A exigência de rotulagem altera a forma como o público consome e confia no conteúdo publicitário. Profissionais de comunicação e tecnologia devem se preparar para documentar o nível de intervenção algorítmica em suas produções, garantindo que o uso da inovação não resulte em acusações de propaganda enganosa. A conformidade regulatória se tornará uma etapa indispensável no desenvolvimento de campanhas.
Para se adaptar a essa nova realidade, o próximo passo prático é revisar os processos internos de criação e estabelecer diretrizes claras sobre a divulgação de mídias sintéticas. Criar um histórico de alterações e definir regras de transparência nas peças institucionais ajudará sua empresa a manter a credibilidade perante os clientes e a se antecipar a legislações semelhantes que possam surgir no mercado brasileiro.


